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Projeto:
PL 116 20/06/1978 (
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Processo:
1561/1978
Oficio ATL:
248/1978
Promulgação:
LEI 8.777 de 14/09/1978 (
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)
Promovente:
Executivo / Olavo Setubal
Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA O ORDENAMENTO DOS PROCESSOS NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
PROCESSO / COMPETENCIA / DECISAO / CLASSIFICACAO / REVOGACAO / ATO GOVERNO PROVISORIO 0.996/1936 / ATO GOVERNO PROVISORIO 1.124/1936
Pareceres:
112/1978 COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DOM 04/08/1978
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